🛒 Direito do Consumidor: proteção e poder nas suas mãos
O Direito do Consumidor é o ramo jurídico que protege quem compra produtos ou contrata serviços — ou seja, todos nós. No Brasil, ele é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, que garante uma série de direitos fundamentais nas relações de consumo.
📌 Principais direitos do consumidor:
- Direito à informação: produtos e serviços devem ter informações claras sobre preço, composição, riscos e validade.
- Proteção contra propaganda enganosa: é proibido anunciar algo que não corresponde à realidade.
- Direito à reparação de danos: se o produto ou serviço apresentar defeito, o consumidor pode exigir conserto, troca ou reembolso.
- Direito à devolução: em compras online ou fora do estabelecimento, o consumidor pode desistir em até 7 dias após o recebimento.
- Garantia legal: todo produto tem garantia mínima de 30 dias (bens não duráveis) ou 90 dias (bens duráveis), mesmo sem garantia contratual.
👥 O consumidor é considerado parte vulnerável na relação de consumo, e por isso o CDC busca equilibrar essa relação, promovendo transparência, segurança e respeito